AREsp 2904733 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; o fato de o decisum ter decidido contra o interesse do agravante não configura negativa de prestação jurisdicional, e a reavaliação de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa De Sindicato, Habilitação De Sucessores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa De Sindicato Habilitação De Sucessores Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional em face do não enfrentamento de ponto sobre data de falecimento do exequente
  2. 2 Obrigação do Tribunal de rebater individualmente todos os artigos de lei invocados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; o fato de o decisum ter decidido contra o interesse do agravante não configura negativa de prestação jurisdicional, e a reavaliação de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.