REsp 2171989 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial interposto pela executada e negou-se provimento, mantendo o acórdão que fixou os honorários em R$ 3.000,00 por apreciação equitativa (art.85, §8º, do CPC), em razão da vedação ao reformatio in pejus e considerando que a extinção da execução não declarou extinta a dívida, de modo que o proveito econômico auferido pelo executado é inestimável, atraindo a possibilidade de fixação por equidade.

Parties
Recorrente: KASSIA KELLY DE FRANCA CARNEIRO GRANGEIRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Executivo Extrajudicial Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

KASSIA KELLY DE FRANCA CARNEIRO GRANGEIRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados pelo percentual do art.85, §2º, do CPC ou por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC
  2. 2 Se a desistência do exequente por não localização de bens afasta a condenação em honorários em favor do executado
  3. 3 Aplicação da vedação ao reformatio in pejus ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela executada e negou-se provimento, mantendo o acórdão que fixou os honorários em R$ 3.000,00 por apreciação equitativa (art.85, §8º, do CPC), em razão da vedação ao reformatio in pejus e considerando que a extinção da execução não declarou extinta a dívida, de modo que o proveito econômico auferido pelo executado é inestimável, atraindo a possibilidade de fixação por equidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 por apreciação equitativa (art.85, §8º, do CPC)