AREsp 1971314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão exigida pela agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou prejuízo efetivo capaz de justificar a decretação de nulidade, sendo legítima a extinção do cumprimento de sentença em relação à parte que teve homologado plano de recuperação judicial (novação) e mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Petroseg Comércio de Soldas e Materiais de Segurança EIRELI; Parte: Alumini Engenharia S.A.; Codevedora: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Recuperação Judicial, Novação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Nulidade Processual, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Recuperação Judicial Novação Reexame De Prova (súmula 7/stj) Nulidade Processual Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Petroseg Comércio de Soldas e Materiais de Segurança EIRELI

Agravante

Alumini Engenharia S.A.

Parte

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

Codevedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença em relação a parte com plano de recuperação judicial (novação)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de nulidade processual depende de demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão exigida pela agravante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou prejuízo efetivo capaz de justificar a decretação de nulidade, sendo legítima a extinção do cumprimento de sentença em relação à parte que teve homologado plano de recuperação judicial (novação) e mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.