REsp 2216323 - ACORDAO

REsp 2216323 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS; Tema 410), dispondo que, na fase de cumprimento de sentença, apenas se arbitrarão honorários em benefício do executado quando a impugnação for acolhida, e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para que arbitre os honorários à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Exequente: CHRISTIAN EMANNUEL DA ROCHA; Exequente: FELLIPI EMANNUEL DA ROCHA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Astreintes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Astreintes

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente

CHRISTIAN EMANNUEL DA ROCHA

Exequente

FELLIPI EMANNUEL DA ROCHA

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos da acolhida da impugnação sobre o arbitramento de honorários
  3. 3 interpretação do art. 20, §4º do CPC e harmonização com jurisprudência do STJ (Tema 410)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS; Tema 410), dispondo que, na fase de cumprimento de sentença, apenas se arbitrarão honorários em benefício do executado quando a impugnação for acolhida, e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para que arbitre os honorários à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que arbitre os honorários advocatícios à luz da jurisprudência do STJ.