AREsp 2027380 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF), da existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revisão que requer reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELESSIO PARIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litispendência, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 523 Do CPC, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

ELESSIO PARIZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Litispendência e sua inaplicabilidade na mesma fase do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF), da existência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de revisão que requer reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.