AREsp 2218373 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou‑se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (que fundamentou suas decisões) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático‑probatória e das provas, providência inviável na via especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PERCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: MARCEL BECEGATO LA SERRA; Agravante: SAULO GARCIA BORGES; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Compensação De Valores, Preclusão Temporal, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Contábil Compensação De Valores Preclusão Temporal Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PERCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MARCEL BECEGATO LA SERRA

Agravante

SAULO GARCIA BORGES

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada pela determinação de realização de perícia em liquidação de sentença
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por determinação de compensação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou‑se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (que fundamentou suas decisões) e porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático‑probatória e das provas, providência inviável na via especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil