AREsp 2562482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual determina que, em caso de impugnação parcial da execução contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor controvertido mantido após o julgamento da impugnação, excluída a parcela incontroversa; além disso, modificar a base de cálculo exigiria reexame de matérias fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a orientação consolidada autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Parcial, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Parcial Honorários Advocatícios Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença com impugnação parcial pela Fazenda Pública
  2. 2 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§1º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, a qual determina que, em caso de impugnação parcial da execução contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor controvertido mantido após o julgamento da impugnação, excluída a parcela incontroversa; além disso, modificar a base de cálculo exigiria reexame de matérias fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a orientação consolidada autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$5.156,61, correspondente a 10% sobre a diferença de R$51.566,19 entre o cálculo homologado (R$103.752,68) e o cálculo ofertado pelo INSS (R$52.186,49).
  • Negar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.