REsp 2120494 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes fizeram alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF) e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória e interpretação de legislação local (Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990), obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a jurisprudência admite compensação de reajustes para evitar enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Plano Collor
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Plano Collor

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegações genéricas e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes fizeram alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF) e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória e interpretação de legislação local (Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990), obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a jurisprudência admite compensação de reajustes para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento