REsp 2189289 - ACORDAO

REsp 2189289 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; apesar da intimação para recolhimento em dobro, a parte não regularizou o preparo de forma válida, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VALDIR VITOI DRUMMOND; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deserção, Súmula 187/stj, Preparo Recursal Em Dobro, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Deserção Súmula 187/stj Preparo Recursal Em Dobro Taxas Condominiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE VALDIR VITOI DRUMMOND

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COIMBRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; apesar da intimação para recolhimento em dobro, a parte não regularizou o preparo de forma válida, incidindo a Súmula 187/STJ e determinando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.