AREsp 2814407 - DECISAO

AREsp 2814407 - DECISAO

O acórdão recorrido explicou suficientemente que os valores reconhecidos não se referem aos lucros cessantes sobre os quais houve desistência na emenda, mas a despesas de reparo mantidas na emenda da petição inicial; por isso não há decisão extra petita nem violação do art. 1022 do CPC, e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Extra Petita, Desistência De Pedido, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Motivação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Decisão Extra Petita Desistência De Pedido Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Motivação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é extra petita em razão de emenda à petição inicial que teria acarretado desistência de pedido de lucros cessantes
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 1022 do CPC
  3. 3 Se houve litigância de má-fé pela interposição de recurso meramente protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicou suficientemente que os valores reconhecidos não se referem aos lucros cessantes sobre os quais houve desistência na emenda, mas a despesas de reparo mantidas na emenda da petição inicial; por isso não há decisão extra petita nem violação do art. 1022 do CPC, e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao agravo em recurso especial, com condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo improvido
  • Condenada a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé