AREsp 2787217 - ACORDAO

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Não conhece o agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ); por consequência, nega-se provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Parties
Agravante: AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA.; Agravada: ANA LUCIA BUENO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA.

Agravante

ANA LUCIA BUENO ROLIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhece o agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ); por consequência, nega-se provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.