REsp 2177819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentação do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), e porque, estando caracterizada a execução invertida com anuência do credor aos cálculos apresentados para RPV, não é cabível a fixação de honorários advocatícios (entendimento consolidado do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Concordância Do Credor
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Concordância Do Credor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação a fundamento decisivo
  2. 2 Caracterização da execução invertida quando o devedor apresenta cálculos e o credor concorda
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em execuções contra Fazenda Pública e em RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentação do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), e porque, estando caracterizada a execução invertida com anuência do credor aos cálculos apresentados para RPV, não é cabível a fixação de honorários advocatícios (entendimento consolidado do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.