AREsp 2918055 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ); por ser manifestamente inadmissível, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Exequente: VERA LUCIA DA CRUZ CONSTANTINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

VERA LUCIA DA CRUZ CONSTANTINO FARIAS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ); por ser manifestamente inadmissível, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15