AREsp 2608290 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução porque a manifestação do credor na ação revisional constitui ato de defesa do crédito que afasta sua inércia; assim, tendo o Tribunal de origem reconhecido essa interrupção e estando seu entendimento alinhado ao do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RESTAURANTE MARQUES DE OLINDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Revisional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTAURANTE MARQUES DE OLINDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 202, 368 e 369 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução porque a manifestação do credor na ação revisional constitui ato de defesa do crédito que afasta sua inércia; assim, tendo o Tribunal de origem reconhecido essa interrupção e estando seu entendimento alinhado ao do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.