AREsp 2745096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram quais seriam os fatos incontroversos aptos a autorizar revaloração jurídica sem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada porquanto o art. 966, §4º, do CPC não se aplica para rebater a decisão que reconheceu supressio e exceção de contrato não cumprido; o Tribunal estadual corretamente considerou a obrigação de entrega da posse como quesível diante da ausência de preposto dos exequentes, justificando a extinção do cumprimento de sentença, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MPLSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: EMÍLIO JOSÉ DE ALMEIDA WESTERMANN; Embargante: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 05 LTDA.; Embargante: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 04 LTDA.; Embargado: CLEITON EUSTAQUIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Supressio, Exceção De Contrato Não Cumprido, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Revaloração De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Empresarial Cumprimento De Sentença Supressio Exceção De Contrato Não Cumprido Impugnação Específica Coisa Julgada Revaloração De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPLSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

EMÍLIO JOSÉ DE ALMEIDA WESTERMANN

Embargante

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 05 LTDA.

Embargante

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 04 LTDA.

Embargante

CLEITON EUSTAQUIO ROCHA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material por não considerar fatos incontroversos para revaloração da prova
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF e alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram quais seriam os fatos incontroversos aptos a autorizar revaloração jurídica sem reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada porquanto o art. 966, §4º, do CPC não se aplica para rebater a decisão que reconheceu supressio e exceção de contrato não cumprido; o Tribunal estadual corretamente considerou a obrigação de entrega da posse como quesível diante da ausência de preposto dos exequentes, justificando a extinção do cumprimento de sentença, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial