AREsp 2666339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem considerou a matéria dos juros preclusa e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão da discussão sobre taxa de juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem considerou a matéria dos juros preclusa e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.