AREsp 2406533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, quanto ao benefício da autora (DIB em 27-04-1994), o título executivo formado na ACP é exigível por coisa julgada relativa, que não há prescrição da pretensão executória em razão de a homologação ter ocorrido sob o CPC anterior (sem trânsito por capítulos), e que o acolhimento das alegações do INSS demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Recurso Especial Admissibilidade, Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento Definitivo Vs. Provisório
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Recurso Especial Admissibilidade Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo formado em Ação Civil Pública para execução individual
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo da sentença enquanto persistem recursos em relação a outros benefícios
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão executória no caso de acordo homologado em ACP antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, quanto ao benefício da autora (DIB em 27-04-1994), o título executivo formado na ACP é exigível por coisa julgada relativa, que não há prescrição da pretensão executória em razão de a homologação ter ocorrido sob o CPC anterior (sem trânsito por capítulos), e que o acolhimento das alegações do INSS demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.