AREsp 2206109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial demandaria reexame de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5 do STJ; ademais, eventual matéria constitucional não compete ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Ré: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Cálculos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Cálculos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial demandaria reexame de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5 do STJ; ademais, eventual matéria constitucional não compete ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015