REsp 2217999 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram um fundamento suficiente do acórdão recorrido — a preclusão prevista no art. 272, § 8º, do CPC — de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso e do dissídio jurisprudencial invocado; igualmente decidiu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrentes: AUTO POSTO VIA NORTE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Preclusão, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Preclusão Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VIA NORTE LTDA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação no cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão processual por ausência de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram um fundamento suficiente do acórdão recorrido — a preclusão prevista no art. 272, § 8º, do CPC — de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso e do dissídio jurisprudencial invocado; igualmente decidiu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.