AREsp 2101767 - ACORDAO

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As razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula nº 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento da pretensão de afastamento da súmula, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GBVR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SOMABARROS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

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Parties

GBVR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SOMABARROS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 violação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

As razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula nº 284/STF, configurando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento da pretensão de afastamento da súmula, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.