AREsp 2704930 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas aplicáveis, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora previamente estabelecidos no título executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória e esbarra na Súmula n. 7 e na ausência de prequestionamento do art. 406 do CC, impendindo o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Penhora De Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Penhora De Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios constantes do título executivo judicial pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios diante das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas aplicáveis, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora previamente estabelecidos no título executivo judicial, na fase de cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória e esbarra na Súmula n. 7 e na ausência de prequestionamento do art. 406 do CC, impendindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar