AREsp 2122631 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque a sentença exequenda já definiu índices de correção monetária e juros de mora, e a jurisprudência do STJ impede que tais critérios sejam alterados na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sob pena de violação da coisa julgada; ademais, o recurso esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório e ofenderia a segurança jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela taxa SELIC, sem violar a coisa julgada.

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a sentença exequenda já definiu índices de correção monetária e juros de mora, e a jurisprudência do STJ impede que tais critérios sejam alterados na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sob pena de violação da coisa julgada; ademais, o recurso esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório e ofenderia a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.