REsp 2176434 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque o tribunal nacional corretamente motivou sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao mérito, concluiu-se que valores provenientes de seguro de vida resgatável, uma vez efetivamente resgatados pelo próprio segurado/proponente, perdem a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC, sendo possível a constrição do numerário depositado, salvo se comprovada outra hipótese legal de impenhorabilidade (por exemplo, extensão da proteção até 40 salários-mínimos nos termos da jurisprudência).

Parties
Recorrente: FÁBIO BROILO PAGANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Seguro De Vida Resgatável, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Seguro De Vida Resgatável Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FÁBIO BROILO PAGANELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração?
  2. 2 São impenhoráveis os valores advindos de contrato de seguro de vida resgatável resgatados pelo segurado?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal nacional corretamente motivou sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e, quanto ao mérito, concluiu-se que valores provenientes de seguro de vida resgatável, uma vez efetivamente resgatados pelo próprio segurado/proponente, perdem a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC, sendo possível a constrição do numerário depositado, salvo se comprovada outra hipótese legal de impenhorabilidade (por exemplo, extensão da proteção até 40 salários-mínimos nos termos da jurisprudência).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a penhora determinada pelo magistrado de primeiro grau.