AREsp 2303871 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (observância da coisa julgada e necessidade de saneamento da representação) que não foram impugnados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; os impedimentos que justificam a inadmissão pela alínea 'a' também prejudicam o exame pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: NEWTON COLCETTA FILHO; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros Moratórios Coisa Julgada Representação Processual Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

NEWTON COLCETTA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à discussão do valor da causa e dos honorários fixados sobre esse valor
  2. 2 Incidência dos juros moratórios (desde inadimplemento ou desde trânsito em julgado)
  3. 3 Irregularidade de representação processual e necessidade de saneamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (observância da coisa julgada e necessidade de saneamento da representação) que não foram impugnados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; os impedimentos que justificam a inadmissão pela alínea 'a' também prejudicam o exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.