AREsp 2301988 - ACORDAO

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Por configurar ofensa à coisa julgada a substituição dos índices de correção monetária e dos juros moratórios expressamente previstos no título executivo, e por haver óbices processuais à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula n. 7) e à impugnação de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Autor: ERICA STOLZ; Autor: ROSANGELA MARIA STOLS; Autor: SIDNEI LEANDRO STOLZ; Autor: MARIA TEREZINHA STOLZ PLATTO; Réu: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Súmulas Do STJ

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Parties

ERICA STOLZ

Autor

ROSANGELA MARIA STOLS

Autor

SIDNEI LEANDRO STOLZ

Autor

MARIA TEREZINHA STOLZ PLATTO

Autor

MAURICIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, substituindo-os pela taxa SELIC, sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Por configurar ofensa à coisa julgada a substituição dos índices de correção monetária e dos juros moratórios expressamente previstos no título executivo, e por haver óbices processuais à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula n. 7) e à impugnação de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se