AREsp 2855257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a intimação efetuada no último endereço constante dos autos é válida quando não houve comunicação de mudança de endereço (art. 274, parágrafo único, combinado com art. 513, §§ 2º e 3º, CPC), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nem cabendo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: TREVISO CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Condomínio Residencial Morada dos Clássicos; Réu/coobrigado: Marco Aurélio; Réu/coobrigada: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Ficta, Revelia, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Comunicação De Mudança De Endereço
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Ficta Revelia Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar) Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TREVISO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Condomínio Residencial Morada dos Clássicos

Agravado

Marco Aurélio

Réu/coobrigado

Carla

Réu/coobrigada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu revel para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC quando não há comunicação de mudança de endereço
  3. 3 Validade da intimação realizada no último endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a intimação efetuada no último endereço constante dos autos é válida quando não houve comunicação de mudança de endereço (art. 274, parágrafo único, combinado com art. 513, §§ 2º e 3º, CPC), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nem cabendo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados honorários em 10% (dez por cento) nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.