AREsp 2633252 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com apresentação de impugnação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor controvertido sob o qual a Fazenda sucumbiu, excluindo-se a parcela incontroversa, de modo a evitar enriquecimento sem causa e práticas de excesso de execução.

Parties
Agravante: Lori Alves de Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Impugnação Da Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Precatório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Impugnação Da Fazenda Pública Parcela Incontroversa +1 more

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Parties

Lori Alves de Freitas e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação: quantum total executado ou valor controvertido?
  2. 2 Se o art. 85, § 7º, do CPC vincula os honorários ao resultado da impugnação/embargos do devedor
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 926 do CPC quanto à uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com apresentação de impugnação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor controvertido sob o qual a Fazenda sucumbiu, excluindo-se a parcela incontroversa, de modo a evitar enriquecimento sem causa e práticas de excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.