AREsp 2869152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por impertinência temática do dispositivo legal invocado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou desnecessária a liquidação por arbitramento ao ser possível a apuração por simples cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Impertinência Temática, Excesso De Execução, Súmulas (stf/stj), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Impertinência Temática Excesso De Execução Súmulas (stf/stj) Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por impertinência temática do dispositivo legal invocado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade (ou não) de liquidação por arbitramento quando a apuração pode ser feita por simples cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por impertinência temática do dispositivo legal invocado (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou desnecessária a liquidação por arbitramento ao ser possível a apuração por simples cálculo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.