AREsp 2809643 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a dispensa de liquidação quando o valor pode ser apurado por cálculo aritmético; ademais, não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos a configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual é inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cálculo Aritmético, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cálculo Aritmético Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a liquidação de sentença quando o valor pode ser apurado por simples cálculo aritmético?
  2. 2 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Houve violação dos arts. 509, I, e 525, §§ 4.º e 5.º, do CPC?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a dispensa de liquidação quando o valor pode ser apurado por cálculo aritmético; ademais, não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos a configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual é inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC