AREsp 2845244 - DECISAO

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Tendo em vista que a matéria apreciada no recurso foi afetada ao Tema 1.230/STJ e observando a sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, possibilitando o juízo de retratação (ou a negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.230/stj), Afetação E Juízo De Retratação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.230/stj) Afetação E Juízo De Retratação

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, II, III e IV e art. 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Contrariedade alegada aos arts. 85, § 14, e 833, IV e § 2º, do CPC/2015 (impenhorabilidade dos honorários)
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos e afetação ao Tema 1.230/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria apreciada no recurso foi afetada ao Tema 1.230/STJ e observando a sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, possibilitando o juízo de retratação (ou a negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante).