REsp 2186873 - DECISAO

REsp 2186873 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque se verificou preclusão quanto à taxa de juros de mora aplicável no cumprimento de sentença, em razão da ausência de insurgência específica do INSS no momento oportuno, e porque a discussão sobre critérios de cálculo (correção monetária e juros) constitui matéria de defesa sujeita a preclusão; entendimento mantido em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da norma que define índice de juros e correção monetária em processos em curso (Lei 12.703/2012 e art.1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos e aplicação de juros de mora
  3. 3 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque se verificou preclusão quanto à taxa de juros de mora aplicável no cumprimento de sentença, em razão da ausência de insurgência específica do INSS no momento oportuno, e porque a discussão sobre critérios de cálculo (correção monetária e juros) constitui matéria de defesa sujeita a preclusão; entendimento mantido em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.