REsp 2156853 - ACORDAO

REsp 2156853 - ACORDAO

Como a devedora efetuou depósito voluntário para pagamento da condenação em 05/05/2021, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 07/06/2021, essa parcela do crédito foi extinta pelo adimplemento; a superveniência da recuperação judicial produz efeitos ex nunc e não desconstitui pagamentos pretéritos, de modo que o credor tem direito ao levantamento dos valores depositados.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Danos Morais, Pagamento Voluntário
Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Danos Morais Pagamento Voluntário

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito efetuado para pagamento da condenação antes do pedido de recuperação judicial deve ser restituído ao devedor ou transferido ao Juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da superveniência da recuperação judicial sobre pagamentos e situações jurídicas consolidadas anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

Como a devedora efetuou depósito voluntário para pagamento da condenação em 05/05/2021, anterior ao deferimento da recuperação judicial em 07/06/2021, essa parcela do crédito foi extinta pelo adimplemento; a superveniência da recuperação judicial produz efeitos ex nunc e não desconstitui pagamentos pretéritos, de modo que o credor tem direito ao levantamento dos valores depositados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015).