REsp 2112638 - DECISAO

REsp 2112638 - DECISAO

Provimento do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconhecer que é possível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelas partes, desde que observem os parâmetros do título judicial em execução, não configurando julgamento ultra petita; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Exequente: exequente; Executado: executado; Parte Mencionada (precedente): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Mencionada (precedente): BANESTADO S/A CORRETORA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Provimento Em Juízo De Retratação, Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão de fls. 317/321 e provido o Recurso Especial para assentar a possibilidade de homologação dos cálculos da Contadoria Judicial mesmo que superiores aos apresentados pelas partes.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Do Contador Judicial, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Judicial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Do Contador Judicial Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

executado

Executado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Mencionada (precedente)

BANESTADO S/A CORRETORA DE SEGUROS

Parte Mencionada (precedente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Provimento Em Juízo De Retratação, Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, configura julgamento ultra petita
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício, remeter autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos aos parâmetros do título judicial
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Provimento do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconhecer que é possível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelas partes, desde que observem os parâmetros do título judicial em execução, não configurando julgamento ultra petita; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão de fls. 317/321 e provido o Recurso Especial para assentar a possibilidade de homologação dos cálculos da Contadoria Judicial mesmo que superiores aos apresentados pelas partes.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 317/321