AREsp 2846832 - DECISAO

AREsp 2846832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos arts. 480 e 478 do CPC (deficiência de fundamentação), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/executada: MARCIA APARECIDA TABAI GRANUZZI; Exequente/autor: CONSTANTINO LUIS BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Grafotécnica, Fundamentação Da Decisão, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Grafotécnica Fundamentação Da Decisão Súmulas E Jurisprudência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCIA APARECIDA TABAI GRANUZZI

Agravante/executada

CONSTANTINO LUIS BASSO

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos arts. 480 e 478 do CPC (deficiência de fundamentação), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se