AREsp 2806601 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nas razões do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado/agravado: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhorabilidade De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhorabilidade De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nas razões do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno