AREsp 2757546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC), o agravante não impugnou fundamentadamente o motivo suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDO ALBINO DECHICHE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APARECIDO ALBINO DECHICHE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC), o agravante não impugnou fundamentadamente o motivo suficiente adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.