AREsp 2880078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), fundamentou adequadamente as razões de decidir (art. 489 CPC) e as alegações dos agravantes implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS; Exequente: Maria Helena Teichmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dação Em Pagamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dação Em Pagamento

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Parties

CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS

Agravantes

Maria Helena Teichmann

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do disposto no art. 489 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), fundamentou adequadamente as razões de decidir (art. 489 CPC) e as alegações dos agravantes implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.