AREsp 2857592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo