REsp 2176723 - DECISAO

REsp 2176723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, inexistindo prequestionamento das matérias decididas pelo Tribunal de origem; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Declaratório, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Declaratório Repetição De Indébito Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Eficácia executiva da sentença declaratória para repetição de indébito
  2. 2 Alegada omissão em acórdão e ausência de especificação quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, inexistindo prequestionamento das matérias decididas pelo Tribunal de origem; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, óbice configurado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.