AREsp 2926626 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a preclusão quanto ao índice de correção monetária e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês; os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar o índice implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autor: CARLOS EDU DE ABREU ROCHA; Autor: IRENI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

CARLOS EDU DE ABREU ROCHA

Autor

IRENI ROCHA

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação de juros de mora e índice de correção monetária (IGP-M versus Taxa SELIC)
  3. 3 Possibilidade de ajuste de juros e correção na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre a preclusão quanto ao índice de correção monetária e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês; os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar o índice implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e rejeitou os embargos de declaração.