AREsp 2877973 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Decisório Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecido o recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Contrato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Emenda Constitucional N. 113/2021, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Interpretação De Cláusula Contratual

Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Contrato Administrativo Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF Emenda Constitucional N. 113/2021 Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Exame De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecido o recurso especial

Orders

Reconsiderar a decisão agravada (fls. 264-265)
Conhecer do agravo em recurso especial