AREsp 2975307 - DECISAO

AREsp 2975307 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, com aplicação da Súmula 211/STJ e observância dos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 509 do Código Civil quanto à necessidade de liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, com aplicação da Súmula 211/STJ e observância dos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial