AREsp 2851314 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis/protelatórios pelo tribunal de origem e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes: ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER E OUTROS; Exequente: Unifértil - Universal de Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal E Efeito Interruptivo, Recurso Especial Intempestivo, Aplicação Da Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Prazo Recursal E Efeito Interruptivo Recurso Especial Intempestivo Aplicação Da Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER E OUTROS

Agravantes

Unifértil - Universal de Fertilizantes S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito dos embargos manifestamente incabíveis e a incidência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis/protelatórios pelo tribunal de origem e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.