AREsp 2869125 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que a agravante não cumpriu, sendo imprescindível a impugnação nas razões do agravo em recurso especial e não podendo ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA; Exequente: MARCIO DOS SANTOS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bacenjud, Penhora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Bacenjud Penhora

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

Agravante

MARCIO DOS SANTOS CORRÊA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a questão não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que a agravante não cumpriu, sendo imprescindível a impugnação nas razões do agravo em recurso especial e não podendo ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.