AREsp 2602872 - ACORDAO

AREsp 2602872 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal relativa a desacerto nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a matéria é exclusivamente de direito e independente da reavaliação das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários, Cálculos, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Cálculos Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Reexame de cálculos e acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal relativa a desacerto nos cálculos exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que a matéria é exclusivamente de direito e independente da reavaliação das provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.