REsp 2150147 - DECISAO

REsp 2150147 - DECISAO

O acórdão regional adotou premissa divergente do entendimento desta Corte sobre a ausência de limitação subjetiva do título executivo da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da legitimidade da parte recorrente à luz dos contornos do direito material reconhecido na referida ação coletiva.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA NOBRE ESCOVEDO; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Reexame
Outcome
Reconheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o reexame da legitimidade da recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Retribuição Adicional Variável (rav) Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA NOBRE ESCOVEDO

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação subjetiva do título executivo formado na Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual com fundamento em título coletivo
  3. 3 Abrangência subjetiva dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão regional adotou premissa divergente do entendimento desta Corte sobre a ausência de limitação subjetiva do título executivo da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da legitimidade da parte recorrente à luz dos contornos do direito material reconhecido na referida ação coletiva.

Court Disposition

Reconheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o reexame da legitimidade da recorrente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 274e e prejudicado o Agravo Interno de fls. 281/299e.
  • Conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para reexame da legitimidade da parte recorrente à luz da fundamentação.