AREsp 2606562 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o exame das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, caracterizando óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, restando também aplicada a Súmula 83 do STJ em razão da consonância do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Revisão De Cálculos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 Preclusão na impugnação ao cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o exame das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, caracterizando óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, restando também aplicada a Súmula 83 do STJ em razão da consonância do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
Full Case Text
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