AREsp 2807158 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão do Presidente, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou a ausência de comprovação da origem das verbas bloqueadas e a eventual ocorrência de reserva de capital; como a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente esse fundamento autônomo e suficiente, incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REJANE PONTES ACHILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Reserva De Capital, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 833, IV, Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Reserva De Capital Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

REJANE PONTES ACHILLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas oriundas de pensão por morte e pensão alimentícia (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Caracterização de reserva de capital e consequente penhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão do Presidente, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou a ausência de comprovação da origem das verbas bloqueadas e a eventual ocorrência de reserva de capital; como a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente esse fundamento autônomo e suficiente, incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça
  • Conhecer do agravo em recurso especial