REsp 2222632 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque a decisão impugnada não extinguiu integralmente a execução, caracterizando-se como interlocutória; portanto a apelação é manifestamente inadmissível e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, sendo negado provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento vs apelação contra decisão na fase de cumprimento de sentença
- 2 Caracterização da decisão como interlocutória ou sentença
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque a decisão impugnada não extinguiu integralmente a execução, caracterizando-se como interlocutória; portanto a apelação é manifestamente inadmissível e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, sendo negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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