REsp 2135644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (simples menção a dispositivos legais sem demonstrar contrariedade), atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque afastar a conclusão do tribunal a quo sobre a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CANDIDO DE AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CANDIDO DE AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (simples menção a dispositivos legais sem demonstrar contrariedade), atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, e porque afastar a conclusão do tribunal a quo sobre a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial